-
Creio que o gabarito desta questão esteja errado. Apenas a alternativa I está correta, pois:
II. É a Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social (art. 165, parágrafo 5° da CF/88)
III. Os créditos adicionais, do qual os créditos suplementares faz parte, terão, em regra, sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
LOGO, A ALTERNATIVA CORRETA SERIA A LETRA B!
-
Empresas estatais estão no orçamento fiscal apenas quando DEPENDENTES. As independentes estão apenas no orçamento de investimentos.
Creio que o gabarito seja B.
-
Gabarito D
I- Correto
II Correto: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Incorreto Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Na LOA estão previstos os três tipos de orçamento: Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social
-
LOA = Orçamento Fiscal + Orçamento da Seguridade Social + Orçamento de Investimento e deve compreender os três poderes.
Resposta correta: D
-
É no mínimo questionável a afirmação de que a LDO tem como "a principal finalidade" orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
Não dá para fazer essa afirmação, SMJ, numa prova objetiva.
-
Marquei a B, marcaria a B na hora da prova tbm... não faz sentido na minha cabeça o segundo item ser correto. Se alguém puder explicar melhor agradeço!
-
Constituição federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Eu marquei a B, pois acredito que a opção II e III estão errada e marcaria como errada na prova também.