Questão 3536818

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Belo Monte - AL
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Origem e o controle

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público.

III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Muito obrigada!

• Gabarito: Alternativa D

  ITEM I está correto, conforme artigo 4º, I, f, da LRF:

  Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

  I - disporá também sobre:

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  ITEM II está incorreto, pois ao contrário do enunciado do item, o orçamento público possui relação com as despesas de um ente público. Segundo Harrison Leite, "...pode-se entender o orçamento público como uma lei que autoriza os gastos que o Governo pode realizar durante um período determinado de tempo, discriminando detalhadamente as obrigações que deva concretizar, com provisão concomitante dos ingressos necessários para cobri-las." (LEITE. Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5.ed. Salvador: Juspodivm. 216. p.68).

  ITEM III está correto, conforme artigo 26 da LRF:

  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• Disporá não tem significado de ordenar (imperativo) dever...obrigação? ....pode dispor = facultativo??

   A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre....