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ID
35377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Da Ajuda de Custo
    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


    Do Vencimento
    Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
    Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
    § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.


    "Descontos"
    Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento)
    Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.


    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.


    Das Indenizações
    Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
    I - ajuda de custo;
    II - diárias;
    III - transporte.
    IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Alguém sabe por que a CESPE anulou essa questão? A meu ver, a assertiva correta é a E, mesmo considerando a inclusão do auxílio-moradia entre as indenizações a que faz jus o servidor, a assertiva ainda continua correta.
  • Também concordo para mim a letra "E" está correta
  • O art. 17 de ADCT assim prescreve:

    "Art. 17 - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título"

    Logo, existe uma possibilidade, embora seja uma situação de exceção, de reduzir o vencimento.

    Como no texto da letra B diz "pode"... Poder pode, nesse caso acima.

  • a) O servidor que se afasta de sua sede, em caráter eventual ou transitório, faz jus ao fornecimento de ajuda de custo. [ERRADA]

    Faz jus ao DIÁRIAS

    b) O vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo pode ser reduzido. [CORRETA]

    Muito bem explicado pelo "alemonha".

    c) Em regra, podem incidir descontos, em folha de pagamento, sobre a remuneração do servidor em atividade e sobre o provento do servidor em inatividade. [ERRADA]

    A regra é que NÃO PODE INCIDIR DESCONTOS. Existe exceções a essa regra.

    d) A remuneração do servidor pode sempre ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora. [ERRADA]

    Só nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    e) Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. [CORRETO]

    Para que a lista de indenizações estivesse completa bastaria adicionar o AUXÍLIO-MORADIA, incluído pela Lei 11.355, de 2006.

  • JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    Anulada em razão do emprego do termo “vencimento”, inapropriado para o caso, na assertiva “O vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo pode ser reduzido”. Na verdade, a irredutibilidade se aplica aos vencimentos, ou seja, à retribuição pecuniária básica ou padrão (vencimento) somada às vantagens do cargo, como adicionais e gratificações, o que corresponde à remuneração do servidor. 

  • Que questão mal feita.