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Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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Gabarito D - Prestação de serviços à comunidade
Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
...
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência; - item A
b) multa; - item B
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; - item C
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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A questão exige conhecimento acerca do Estatuto do Idoso e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à penalidade que não foi prevista na Lei 10.741/2003 às entidades não-governamentais. Vejamos:
a) Advertência
Correto. É uma penalidade aplicável às entidades não-governamentais, nos termos do art. 55, II, "a", do Estatuto do Idoso: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: II – as entidades não-governamentais: a) advertência;
b) Multa
Correto. É uma penalidade aplicável às entidades não-governamentais, nos termos do art. 55, II, "b", do Estatuto do Idoso: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: II – as entidades não-governamentais: b) multa;
c) Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas
Correto. É uma penalidade aplicável às entidades não-governamentais, nos termos do art. 55, II, "c", do Estatuto do Idoso: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: II – as entidades não-governamentais: c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) Prestação de serviços à comunidade
Errado e, portanto, gabarito da questão. A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável às entidades não-governamentais.
Gabarito: D
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ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL:
Advertência;
Multa;
Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Interdição da unidade e suspenção do programa;
Proibição do atendimento a idosos a bem do interesse público;
ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
Advertência;
Afastamento temporário de seus dirigentes;
Afastamento permanente de seus dirigentes;
Fechamento da unidade e interdição do programa;
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ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL:
Advertência;
Multa;
Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
Interdição da unidade e suspenção do programa;
Proibição do atendimento a idosos a bem do interesse público;
ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
Advertência;
Afastamento temporário de seus dirigentes
;
Afastamento definitivo de seus dirigentes;
Fechamento da unidade e interdição do programa;
GAB:D
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como uma entidade vai prestar serviços a comunidade ?
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d) Prestação de serviços à comunidade
Errado e, portanto, gabarito da questão. A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável às entidades não-governamentais.
Gabarito: D
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A questão trata de penalidades administrativas em
relação às entidades não governamentais.
A)
Advertência
Estatuto
do Idoso:
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
Advertência é uma penalidade prevista no Estatuto
do Idoso para as entidades de atendimento não-governamentais que descumprirem o
Estatuto.
Incorreta letra A.
B) Multa
Estatuto do Idoso:
II – as entidades não-governamentais:
b) multa;
Multa é uma penalidade prevista no Estatuto do
Idoso para as entidades de atendimento não-governamentais que descumprirem o
Estatuto.
Incorreta letra B.
C) Suspensão
parcial ou total do repasse de verbas públicas
Estatuto
do Idoso:
II – as entidades não-governamentais:
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas
públicas;
Suspensão
parcial ou total do repasse de verbas públicas é uma penalidade prevista
no Estatuto do Idoso para as entidades de atendimento não-governamentais que
descumprirem o Estatuto.
Incorreta letra C.
D)
Prestação de serviços à comunidade
Estatuto
do Idoso:
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas
públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do
interesse público.
Prestação de serviços à comunidade não é uma
penalidade prevista no Estatuto do Idoso para as entidades de atendimento
não-governamentais que descumprirem o Estatuto.
Correta letra D. Gabarito da questão.
Gabarito
do Professor letra D.
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Entidade governamental = AFAA
Entidade não-governamental = MASPI
:D