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GABARITO - LETRA A - Art.3º - § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
B - ERRADA, Hipótese de Inexigibilidade - Art. 25, III
C- ERRADA, Hipótese de Dispensa - Art. 24, XXXV
D- ERRADA, Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
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achei que estava errada , pois via de regra seria pelos bens produzidos no Brasil. Erro de interpretação.....
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 3º. § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
b) ERRADO: Inexigibilidade
c) ERRADO: Dispensa
d) ERRADO: Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
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A questão requer conhecimento acerca da Lei de Licitações (8666/93), especificamente no que se refere às hipóteses de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação.
DICA: inexigibilidade ocorre quando é impossível a competição (rol exemplificativo). Já a dispensa: é possível competir, mas a lei diz que a licitação é dispensada (art. 17, da Lei 8666/93) ou dispensável (art. 22, da Lei 8666/93) - somente a lei pode trazer as hipóteses – rol taxativo. Esse ponto da matéria é recorrente nas provas.
Letra A: correta. Exatamente o que consta no art. 3º, §2º, da Lei 8666/93. Trata-se de um critério de desempate, que não ofende a isonomia. Devemos lembrar que os requisitos trazidos no mencionado dispositivo são sucessivos.
Letra B: incorreta. Nesse caso, a licitação será inexigível (lembrar da inviabilidade de competição), e não dispensável (como dito na alternativa), nos termos do art. 25, III, da Lei 8666/93.
Letra C: incorreta. A licitação será dispensada (e não inexigível), nos termos do art. 24, XXXV, da Lei 8666/93 (inciso incluído em 2017 – “recente”).
Letra D: incorreta. A licitação será dispensada, porém NÃO para a aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada, e sim “(...)por órgão ou entidade que integra a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado” (art. 24, VIII, da Lei 8666/93). Perceba que há diversos outros requisitos cumulativos, além de ser órgão ou entidade da Administração Pública.
Gabarito: Letra A.
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que lixo de questão