Questão 354310

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
• C. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame
  prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
• D. Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria
  aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

Gabarito: B

Comentários

• O Tribunal de Contas auxillia o Congresso Nacional no exercício do controle externo da União e das entidades da Administração Direta e Indireta mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Assim, no exercício das suas funções o Tribunal de Contas pode:
  
  Apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público conforme a súmula 347, o que torna a letra a) INCORRETA.
  
  A função fiscalizadora consiste na realização de auditorias e inspeções em órgãos da Administração Pública, direta e indireta, o que torna a letra b) CORRETA. Lembrando q isso inclui também a fiscalização de entidades de direito privado que recebam recursos de origem estatal.
  
  De acordo com o STF, o art. 71 não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. Assim, o Supremo considera inconstitucional norma local que estabeleça  a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. (ADI 916).
  
  E d (ou e), segundo o posicionamento do STF: "prevendo o art. 38 da lei 8666 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênio e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação ou não, descabe a recusa à convocação do TCU para serem prestados esclarecimentos” (MS 24.584)
• a) Incorreto. Pela redação da Súmula 347 do STF: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público."
  
  b) Correto. Esse tem sido o entendimento do STF. Cita-se: "O Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importando se prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica". (MS 25.092/DF) Apesar da citada decisão de referir ao TCU, ela se estende, pela regra do art. 75, caput, CF, aos Estados e DF (TCE) e, quando houver, aos Municípios (TCM).
  
  c) item equivalente ao "b".
  
  d) Incorreto. O STF declarou inconstitucional lei estadual que determinava que todos os contratos celebrados ente o governo do estado e empresas particulares dependeriam de registro prévio perante o tribunal de contas estadual. (ADI 916/MT)
  
  e) A recusa do responsável de um processo licitatório em prestar esclarecimentos ao Tribunal de contas é ilegítima, pois esta é uma competência originária do Tribunal de Contas, pela regra do art. 71, IV, CF, que corresponde à auditoria dos Tribunais de Contas.
• Complementando a letra e)
  
  CF,   Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
• Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente:
  
  O art 54 da lei 9.784/1999 estatui que é de 5 anos o prazo de decadência para administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má fé.
   
  A nosso ver, portanto, na esfera federal, a anulação pela própria administração pública de atos ilegais cujos efeitos sejam favoráveis ao destinatário, quando se comprove má fé, bem como de atos ilegais , cujos efeitos sejam desfavoráveis ao destinatário, está sujeita ao prazo genérico  de prescrição das ações judiciais constante do  Código civil que é de 10 anos