Questão 354316

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• B. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização.
• C. As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física.
• D. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta letra A
   
  b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização. (é mediante lei autorizativa)
  
   c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. ( permissão pode ser delegado tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica)
  
   d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial. 
  (devido ao princípio da continuidade do serviço público o serviço deve continuar sendo prestado)
  
  
• Apenas para complementar o belo comentário da colega.
  
  
  a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.  
  
  Lei 8987/95
  
  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
  
  III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
  
  
  Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
  
  Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
  
  
• Opção A
  
  Não há necessidade de lei, bastando a edição de um decreto por parte da autoridade administrativa.
• A Letra (A) é a correta
  
  B) Encamação é a retomada do serviço público pelo poder concedente... mediante lei autorizativa (art 37 da lei 8.987) e não decreto como mostrado na questão
  
  C) As permissões também poderão ser delegadas à Pessoas Físicas
  
  D) O serviço só será interrompido após o trânsito em julgado
  
  Bons estudos a todos