Questão 3543712

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2017
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico; Violência e Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

• A. encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
• B. retirar o agressor da moradia comum.
• C. monitorar sua rotina diária como medida de segurança.
• D. informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.
• E. assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.

Gabarito: D

Comentários

• Questão desatualizada, ou incompleta:

  Lei 11.340 - 07/08/2006

  Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

  Anterior: V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  Atual: V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.    (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

  Vejo como desatualização, devido à questão ter sido formulada antes (2017) da alteração através da Lei 13.894 de 2019.

  Gabarito: D.

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