Gab. D
Mnemônico:
Notificação:
D/ ID(2x) DES/FU/I
D - Data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;
ID - (Identificação da pessoa notificada, ou seja, nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;
ID - Identificação da atividade fiscalizada, indicando sua natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;
DES - Descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido;
FU - Fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;
I - indicação das providências a serem adotadas pela pessoa física ou jurídica notificada para, no prazo estabelecido, regularizar a situação.
Auto de infração:
D/ ID(2x) DES/FU/I/ + I
D - Data do auto de infração e nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;
ID - (Identificação da pessoa autuada, ou seja, nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;
ID - Identificação da atividade fiscalizada, indicando sua natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;
DES - Descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que está sujeita a pessoa física ou jurídica autuada; (aqui já é aplicada a multa mesmo regularizando a atividade irregular)
FU - Fundamentação legal por meio da qual o CAU/UF lavra o auto de infração;
I - indicação do prazo de 10 (dez) dias para que a pessoa física ou jurídica autuada efetue o pagamento da multa e regularize a situação ou apresente defesa à Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF. (aqui além da indicação das providências a ser tomadas, há o prazo de até 10 dias a ser respeitado)
I - indicação de reincidência infracional, se for o caso; (essa indicação está presente somente no auto de infração, e não na notificação)