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IV- Art. 19. CPP Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
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Gabarito: C
O erro da alternativa II é dizer que a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito.
Correção: É o Juiz que manda arquivar os inquéritos.
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CPP
I. Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para
novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
II. Art. 17. A autoridade policial NÃO poderá mandar arquivar autos de inquérito (somente o Juiz).
III. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
IV. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo
competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao
requerente, se o pedir, mediante traslado.
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Como responder agora em vista da nova regra em razão da qual é o próprio promotor que arquiva?
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Esta questão está desatualizada! O promotor faz o arquivamento.
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I. Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
II. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
III. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Súmula 524 - STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
IV. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
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De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas.
I. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
II. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. Obs.. A autoridade policial não poderá pedir o arquivamento do IP.
III. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Gabarito: C
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Calma lá galera que está dizendo que a questão tá desatualizada, o arquivamento do inquérito no pacote anticrime está suspensa pelo STF.
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a I está em todas kkkkk
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essa questão está desatualizada, o promotor faz o arquivamento. de acordo com as últimas atualizações
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Eliminando a II, mata a questão.
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RESPOSTA CORRETA LETRA C
I- ARTIGO 16 CPP. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. CORRETA ( LETRA DE LEI)
III ARTIGO 18 CPP Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. CORRETA ( LETRA DE LEI )
IV ARTIGO 19 CPP Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. CORRETA ( LETRA DE LEI )
OBS: ( LEI DO PACOTE ANTICRIME)
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 16 do CPP: /"O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia".
Assertiva II - Incorreta. A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. Art. 17 do CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 18 do CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 19 do CPP: "Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas I, III e IV).
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Para complementar os comentários anteriores, é importante destacar que a eficácia do art. 28, caput, do CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/19, foi suspensa em virtude de medida cautelar concedida pelo Min. Luiz Fux nos autos da ADI n. 6.305 (22/01/2020).
Vamos à luta!
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Mesmo antiga, o enunciado é claro ao perguntar sobre o disposto no CPP! "Art. 18.(CPP) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia." Que está sim vigente! 2021
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é possível reduzir bem as possibilidade sabendo que o delegado jamais pode arquivar por conta um inquérito. função unica do juiz
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Apenas a assertiva II está incorreta, pois a autoridade policial não arquiva IP.
Logo, a resposta correta é a C - I, III e IV
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só passando p dizer q o Juiz foi abolido do arquivamento, agora só quem manda arquivar é o MP.
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I. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. CERTO. ART 16 CPP
II. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. ERRADO. NÃO PODE. ART 17 CPP.
III. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. CERTO. ART 18 CPP.
IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. CERTO. ART 19 CPP.
Ou você reclama e estuda, ou somente estuda. Qual é a sua escolha?
Dedicação é a única opção!
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III - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Alguém pode me ajudar a esclarecer porq essa alternativa aparece como correta? Creio que o arquivamento do IP é realizado pelo MP , sem ingerência judicial.
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ahhh, o tempo. leao no g4 do br e semifinalista da cdb
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Gabarito: C
I. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
CERTO. ART 16 CPP.
II. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
ERRADO. NÃO PODE. ART 17 CPP.
III. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
CERTO. ART 18 CPP.
IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
CERTO. ART 19 CPP.