Questão 3551023

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

• A. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados. 
• B. Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.
• C. Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta.
• D. Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

Gabarito: B