Questões de Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG

Questão 3308773

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.

Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:

• A. A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
• B. Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
• C. Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
• D. As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.

Gabarito: D

Questão 3308800

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

Com relação às políticas tarifárias e da progressividade dos preços paro o consumo domiciliar de água, assinale a alternativa correta.

• A. As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública.
• B. O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma.
• C. As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local.
• D. A estrutura tarifária para o consumo medido de água estabelece preços diferenciados segundo faixas de consumo residencial. A faixa chamada de consumo mínimo, que é a primeira, na realidade indica qual é o limite de consumo ao qual se atribui uma conta cujo valor não se altera, qualquer que seja o consumo efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: LETRA E

  Lei 11.445, Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

  ...

  III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

  IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

  As companhias realizam a cobrança conforme a Faixa de Consumo (m³/mês). Exemplo no DF:

  Vigência de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020 Categoria Residencial Faixa de Consumo (m³/mês); Tarifa popular (R$/m³) e Tarifa Normal (R$/m³).

Questão 3308803

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento básico região central – ARISB-MG, considera-se o planejamento como as

• A. atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.
• B. atividades terceirizadas pelo titular dos serviços públicos (município) para o prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de previsão, mensuração e avaliação das ações privadas, por meio das quais um serviço público deve ser realizado e disponibilizado para a regional.
• C. atividades em parceria dos titulares dos serviços públicos (município e concessionárias) com a finalidade de definição de objetivos, uso de recursos, quantificação, organização e orientação de todas as ações privadas, pelas quais um serviço privado deve ser prestado ou colocado à disposição da comunidade.
• D. atribuições exclusivas do prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de coordenar, comunicar, motivar e definir todas as ações público-privadas referentes à prestação do serviço público contratado e distribuído para população e empresas na abrangência definida em contrato.

Gabarito: A

Questão 3308806

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

• A. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
• B. Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.
• C. Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta
• D. Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

Gabarito: B

Questão 3317542

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio.

Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:

“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.”

Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de

• A. gestão associada de serviços públicos.
• B. regulação.
• C. fiscalização.
• D. planejamento.

Gabarito: D

Questão 3317560

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

São objetivos da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB- MG, exceto:

• A. Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos dos municípios atendidos.
• B. Terceirizar e fiscalizar os serviços de assistência técnica e plena ou parcialmente a administração de unidades autônomas locais e das unidades regionais.
• C. Verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de saneamento, o cumprimento das metas dos planos de saneamento básico dos municípios abrangidos.
• D. Realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, mediante delegação das competências municipais de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico aos municípios atendidos.

Gabarito: B

Questão 3551023

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG; Legislação do Estado de Minas Gerais

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

• A. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados. 
• B. Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.
• C. Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta.
• D. Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

Gabarito: B