Questão 3558841

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

• A. tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.
• B. tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
• C. tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
• D. tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.
• E. não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando

  O fato de estar o crédito tributário sendo discutido judicialmente não dá ao contribuinte o direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o ajuizamento de ação não tem, por si só, qualquer efeito suspensivo da sua exigibilidade.

  Abraços

• C

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

• Qual o erro da D?