Questão 3559768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 179 da Constituição do Estado da Bahia - "As terras públicas e devolutas destinadas à irrigação serão sempre objeto de concessão de direito real de uso".