Questão 3559789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 174 da Constituição do Estado da Bahia - "Decreto fixará para as diversas regiões do Estado, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando torná-las produtivas, sem pedir permissão ou autorização do Estado".