Questão 356455

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

É certo afirmar:

I. Os crimes falimentares além de previstos no Código Penal estão previstos na legislação especial.

II. Conforme prevê a Lei 9.099/95, a autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência de um delito lavrará Termo Circunstanciado e encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, não havendo, portando, indiciamento.

III. O procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, de que trata o Código de Processo Penal, é voltado apenas aos crimes funcionais afiançáveis.

IV. Os crimes cometidos na recuperação extrajudicial assim não podem ser considerados, pois na verdade são contravenções penais.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
• I. Os crimes falimentares além de previstos no Código Penal estão previstos na legislação especial. (ERRADO)
  
  São previstos na lei 11.101/05, no CP não!
  
  II. Conforme prevê a Lei 9.099/95, a autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência de um delito lavrará Termo Circunstanciado e encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, não havendo, portando, indiciamento.  (CORRETO)
  
  Art. 69 da Lei 9.099/95. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
  
  III . JÁ COMENTADO
  
  IV. Os crimes cometidos na recuperação extrajudicial assim não podem ser considerados, pois na verdade são contravenções penais. (ERRADO)
  
  De todos os previstos na lei 11.101/05, apenas dois deles são de pequeno potencial ofensivo e na Lei das Contravenções penais não há referência a crime falimentar. Então todos são crimes 
  Lembrando que uma das diferenças de crime e contravenção é  tipo de pena privativa de liberdade imposta, que  no caso de crime é a reclusão e detenção, e da contravenção penal é a de prisão simples.
  

• 
  Entendo que o erro da alternativa "c" está no fato de, para a concessão da SCP, não ser exigida a reparação do dano, como acontece no SURSIS especial, por exemplo. A exemplo do SURSIS simples, a reparação do dano será uma condição, mas não uma exigência.