Questão 356659

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.

Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ela deverá optar pela remuneração ou pelo subsídio.
  Se fosse cargo de vereador, poderia cumular os cargos, respeitado o recebimento do valor de remuneração.

• A previsão legal para a resposta dessa questão encontra-se no Art. 38, I, II, III, IV e V da CF/88.
  
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
           Observa-se que a acumulação somente é permitida para o cargo de Vereador; comprovando, desde logo, a compatibilidade de horário.
  
          IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• Escrito de outra forma:
  a) Cargos Eletivos Estaduais, Distritais ou Federais: Ficam afastados do cargo;
  b) Prefeito - Eletivo Municipal: Opta pela remuneração;
  c) Vereador - Eletivo Municipal: Se houver compatibilidade de horário, recebe cumulativamente. Caso contrário, opta pela remuneração como o prefeito o faz.
• Colega Belizia, neste caso a remuneração percebida, será, OBRIGATORIAMENTE, a do cargo ELETIVO. 
  Pois trata-se de mandato eletivo ESTADUAL.
  
  MA e VP 10 edição Direito Consitucional Descomplicado, pag 402.
• Gabarito: E
  
  O cargo eletivo de deputada estadual não consta no rol dos cargos acumuláveis da CF/88. Caso a referida profissional fosse eleita para o cargo de vereadora, poderia acumular as remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
  
  Sendo assim, Joana deverá receber apenas o subsídio do cargo eletivo.
• In casu, a deputada eleita deverá tomar as seguintes providências:
  
  1) afastará do 1º cargo;
  2) exercerá o mandato;
  3) OBRIGATORIAMENTE perceberá o subsídio do cargo eletivo.
  
  Boa sorte e bons estudos!

• O COMENTÁRIO DA COLEGA BELIZIA ESTÁ ERRADO OK?

• Errado . Na lei 8112/90 a única possibilidade de cumular subsídio e as vantagens do cargo ocupado é no caso de vereador , caso o mesmo tenha disponibilidade para exercer ambos os cargos .