Questão 356674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Complementar n.º 46/1994, do estado do
Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Apolônio, advogado do IPAJM lotado em Vitória – ES, foi intimado para representá-lo em uma comarca do interior do estado, sendo necessária sua permanência no local por duas semanas, devido à complexidade do serviço. Nesse caso, Apolônio tem o direito de receber o auxílio financeiro denominado diária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 77 Constituem indenizações ao servidor público: I - ajuda de custo; II - diária; III - transporte.

• O erro da questão está em afirmar que a diária trata-se de um auxílio financeiro, quando na verdade trata-se de indenização.

  Artigo 77, LC 46/94 - Constituem indenizações ao servidor público: I - ajuda de custo; II - diária; III - transporte.

• essa me pegou de jeito, fiz até o cálculo dos dias...

• Correto o que falou Murillo Zanoni Vargas:

  LC 46/94

  CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

  Seção I - Da Especificação

  Art. 76. Juntamente com o vencimento, serão pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: (Vide Lei Complementar nº 50, de 18 de julho de 1994)

  I – indenização;

  II – auxílios financeiros; (...)

  Seção III - Dos Auxílios Financeiros

  Subseção I - Da Especificação

  Art. 88 - Serão concedidos ao servidor público:

  I – auxílio-transporte;

  II – auxílio-alimentação;

  III – auxílio-creche; e

  IV – bolsa de estudo.