-
Os Atos Administrativos em Espécie podem ser:
a) NORMATIVOS: Atos que possuem natureza geral e abstrata e objetivam a correta e fel execução das leis. Ex.: Decretos, edital...
b) ORDINATÓRIOS: Destinam-se a estabelecer ordens e comandos no interior da própria administração com o objetivo de controlar, revisar, modificar e fiscalizar situações administrativas. Ex.: avisos, circulares, memorandos...
c) NEGOCIAIS: é aquele em que o interesse manifestado pela administração atende a uma solicitação ou interesse individual do particular. Ex.: licenças, permissões e autorizações...
d) ENUNCIATIVOS: Aqueles em que a administração pública declara uma situação pré-existente realizando um juízo técnico em relação ao evento. Ex.: certidão, atestado, parecer, laudo..
e) ATOS PUNITIVOS: Aqueles destinados à aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder disciplinar e do poder de polícia.
Portanto, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato ordinatório.
Questão: ERRADA
-
Complementando o comentário do colega,
Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, 2006, pg: 404:
"Circular - É a formula pela qual autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados".
Maria Sylvia Zanella di Pietro, 2012, pg 242, ensina:
"Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados".
Circular NÃO é um ato de natureza normativa interna, mas sim, de espécie ordinatória.
O erro da questão leva o candidato em falso simplesmente pelo evento da palavra normativo.
Um mnemônico para ajudar na fixação do conteúdo.
-
Não se trata de um ato normativo interno e sim de um ato ordinatório.
O colega Cristiano errou feio ao dizer que o atos ordinatórios veiculam particulares, isso não é verdade. Antes de postar qualquer comentário, é necessário se certificar se aquilo que será digitado aqui condiz com a lei e a doutrina.
ATOS ORDINATÓRIOS:
Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. Os atos ordinatórios têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados; não criam para eles direitos ou obrigações.
Os atos ordinatórios são inferiores em hierarquia aos atos normativos, significa dizer, a autoridade administrativa, ao editar um ato ordinatório, deve observância aos atos administrativos normativos que tratem da matéria a ele relacionada. São exemplos de atos ordinatórios as instruções (orientações aos subalternos relativas ao desempenho de uma dada função), as circulares internas (atos que visam a uniformizar o tratamento conferido a determinada matéria), as portarias (como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria de remoção de um servidor), as ordens de serviço, os memorandos e os ofícios.
Fonte: Livro Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 21ª edição.
-
UM ATO NORMATIVO INTERNO SERIA O REGIMENTO. A CIRCULAR É ATO ORDINATÓRIO.
GABARITO ERRADO
-
São exemplos de Ato normativo: Os decretos (ato privado dos chefes do pode executivoo - Presidente da República, Governadores, Prefeitos); os regulamentos (geralmente elaborados pelo corpo técnico de um ministério e aprovados por um decreto); as instruções normativas, os regimentos etc.
-
Ordinatorio
-
É um ato ORDINATÓRIOS: Destinam-se a estabelecer ordens e comandos no interior da própria administração com o objetivo de controlar, revisar, modificar e fiscalizar situações administrativas. Ex.: avisos, circulares, memorandos.
-
avisa na PORTARIA que a ORDEM, MEsMO, é CIRCULAR com DESPACHO.
-
Espécies de Atos Administrativos:
Normativos: Efeitos gerais e abstratos; NÃO POSSUEM destinatários determinados.
Ex: decretos, regumentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações.
Ordinários: Efeitos internos (os próprios servidores públicos) disciplinam o funcionamento e a conduta dos servidores; Poder Hierárquico.
Exemplos: portarias, circulares internas, ordens de serviços, avisos memorando.
Portanto, a questão trata de um ato administrativo Ordinário.
Fonte: Prof. Erick Alves- Direção Concursos
Bons estudos :)
-
Questão bem elaborada.
-
Vc lendo tem até lógica na frase e ela parece correta.
-
ERRADO - Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.
-
Circular é um ato ordinatário.