SóProvas

ID
356692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAJM
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.

Bem imóvel do patrimônio do IPAJM pode ser objeto de desapropriação.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração.

    O instituto jurídico da Desapropriação é conceituado como o procedimento através do qual o Poder Público, compulsoriamente, despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público.

    Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos. Não são passíveis de desapropriação direitos personalíssimos, moeda corrente, pessoas físicas ou jurídicase bens públicos.

    FONTE:    http://pt.wikipedia.org/wiki/Desapropria%C3%A7%C3%A3o

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • não pode ser objeto de PENHORA. De desapropriação pode, conforme resposta do colega acima
  • O que a desapropriação tem a ver com a imprescritibilidade?
    Se o Estado precisar de construir uma avenida, e um imóvel de uma Autarquia estiver pelo caminho, quer dizer então que a avenida não sairá do papel?
  • Imprescritibilidade tem a ver com USUCAPIÃO e não desapropriação. Acho que o colega atrapalhou-se quanto aos institutos.

    Bons Estudos
  • O fundamento legal está no Decreto-Lei n.3365/41
    Art.2º, §2º: Os bens do domínio dos Estados, Municípios, DF e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá proceder autorização legislativa.