Questão 356695

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.

Considere a seguinte situação hipotética.

O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.

Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A respeito da desapropriação de terreno de um ente governamental pelo outro, o regramento é dado pelo Decreto-Lei n° 3365/41:
  
  Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  
  § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  
  Assim, o Município de Vitória não pode desapropriar o terreno pertencente ao Estado do Espírito Santo, mas a recíproca, desde que com autorização legislativa, seria possível.
• A desapropriação pode ser feita apenas de cima para baixo e nunca de baixo para cima apenas dos entes hierarquicamente maiores para os menores (União, Estados, DF, Municipios).
  
• Prezada Magna Sousa,
  
  O "nosso colega mais acima" está correto. Leia com atenção o § 2º.
• CUIDADO COM OS TERMOS, COLEGAS, POIS NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS!!!!

• Resposta: correto.   Isso foi tema do meu tcc. Como disse um colega, cuidado com os termos: não existe hierarquia entre entes federativos! O critério para vedar a desapropriação em ordem inversa é o da preponderância do interesse: interesse público nacional (união), interesse público regional (estado) e interesse público local (município).

• Para resolver essa questão lembro de um funk "ado, ado, cada um no seu quadrado". De acordo com Decreto-Lei n° 3365/41 a desapropriação poderá ocorrer mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Todavia, s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

• União pode desapropriar do Estado e do Município. O Estado, por sua vez, desapropria apenas o Município.