Questão 356827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
hipotética acerca do Regime Próprio de Previdência do estado do
Espírito Santo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Helena é esposa de Aloízio, que é segurado do Regime de Previdência Complementar do estado do Espírito Santo. Nessa situação, para que Helena seja considerada dependente de Aloízio é necessária não só a comprovação do enlace conjugal, mas também sua dependência econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como se vê abaixo nem a CF nem a Lei fazem exigência para que o côjuge prove a dependência:
  
  Constituição:
  
  Art. 40.
  (...)
  § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  (....)
  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  Lei 8.213:  
      
  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 
  
  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
  (...)
  § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

• DEPENDÊNCIA PRESUMIDA 

  GABARITO ERRADO

• A dependência é presumida.

  Só é necessário a comprovação do enlace conjugal.

• Galera questão com bastante cobrança por aqui... Lembrem-se que o I, par 4,  art 16 da lei 8213 elenca ser PRESUMIDA a dependência do conjuge. 

  Don't forget it.

• ERRADO 

  1ª CLASSE : 
  CÔNJUGE, COMPANHEIRO e FILHO*   =   NÃO COMPROVAM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
  (*) EQUIPARADO A FILHO (enteado e menor sob tutela) = PRECISA COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
  2ª CLASSE : 
  PAIS  =  PRECISAM COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

  3ª CLASSE : 

  IRMÃOS   =  PRECISAM COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

• Errado

  eh presumido