Questão 357001

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 6.015/73:

• A. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.
• B. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritas as sociedades de advogados, independentemente de aprovação prévia do órgão de classe.
• C. Poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoa jurídica mesmo que seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e os bons costumes.
• D. A existência legal das pessoas jurídicas só começa após 15 dias do registro de seus atos constitutivos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a' correta: Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
  Letra 'b' errada: Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.
  Letra 'c' errada:   Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
  Letra 'd' errada:  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.