Questão 357028

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

“A”, viúvo (ainda não fez inventário de sua falecida esposa), 80 anos, três filhos maiores, deseja se habilitar para casar com “B”, 50 anos, solteira. Assinale a alternativa correta acerca deste possível casamento:

• A. O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.
• B. O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.
• C. O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.
• D. O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.

Gabarito: A

Comentários

• a letra a) possui respaldo legal conforme o cc:
  

  
  Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
  
  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos
   

  porém, marquei a letra d) por acreditar que está impedido conforme o seguinte artigo:
  
  Art. 1.523. Não devem casar:

  I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

   

•  

  Nesse caso , por força do disposto no art. 1641 do CC/02 o regime será o da separação obrigatória. Isso porque “ A” possui a idade de 80 anos. E ainda que não tivesse 80 anos , o regime continuaria sendo o da separação obrigatória, pois o fato de não ter sido feito o inventário implicaria na adoção do regime obrigatório – art. 1641, I, CC/02 c/c 1523 ,I.

  As causas suspensivas do casamento em nada se confundem com os impedimentos ( art. 1521 CC). Estes geram a nulidade do casamento( art. 1548, II). Já as causas suspensivas acarretam apenas uma sanção patrimonial aos cônjuges , que é o regime da separação obrigatória de bens.

  Segundo Flávio Tartuce, “ as causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, relacionadas a questões patrimoniais e de ordem privada. Não geram a nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.”

• É exatamente isso, mesmo violada a causa suspensiva o casamento será válido, sendo por isso adotado o regime de separação  de bens.
  
  A causa suspensiva do casamento não  gera nulidade ou anulação do casamento, mas uma mera irregularidade.

• Art. 1.523. Não devem casar :
  
  Como bem explica o caput. ele diz que não devem, mas não diz que não podem ,
  
  é só se lembrar disso para acertar a questão.
•  A Lei n.º 12.344/10  elevou de 60 para 70 anos a idade para a qual se impõe o regime da separação obrigatória de bens.

• Somente para complementar, segundo Cristiano Chaves:

  Vale frisar, no particular, que o parágrafo único do milticitado art. 1523 possibilita que o juiz, na habilitação para o casamento, libere, a pedido, a imposição da causa suspensiva (obrigatoriedade do regime de separação de bens, desde que INEXISTA PREJUÍZO para o herdeiro ou interessado. (Código Civil para Concursos, 2018, p. 1460)