Questão 357031

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:

• A. O casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial.
• B. A autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos.
• C. A denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial.
• D. O casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA - Art. 1517, caput, do CC: "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1631." Este último artigo referido reza que, em havendo divergência dos pais, a qualquer destes é assegurado recorrer ao juiz para a solução do desacordo.
  
  b) INCORRETA - A autorização dos pais é requisito (que pode ser sanado por suprimento judicial) para a validade dos casamentos contraídos por menores de dezoito e maiores de dezesseis anos.
  
  c) INCORRETA - Art. 1519 do CC: "A denegação do consentimento, qaundo injusta, pode ser suprida pelo juiz."
  
  d) INCORRETA - Art. 1520 do CC: "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez."

• No que tange o artigo 1520 do Código Civil é importante ressaltar que o casamemto antes da idade núbil só é possível em se tratando de gravidez, haja vista que a hipótese de casamento antes  dos 16 anos de idade para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal foi revogada tacitamente pela lei n° 11.106/2005.
  
  Vejamos que  a razão de ser dessa hipótese era que em se tratando de crime sexual se a vítima, com menos de 16 anos, casasse com o autor do crime extinguia a punibilidade deste. Porém, com o advento da Lei nº 11.106/2005 isso caiu por terra porque o casamento não extingue mais  a punibilidade do agente, não sendo mais possível evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
• Quem quiser complementar o assunto trazido pelo comentário da colega Elaine, acesse o endereço "http://migre.me/5qbqK".
  
  Obs.: Não foi possível colar o texto aqui, pois o QC não aceita comentário com mais de 3.000 caracteres.
• Em complemento ao comentário da colega Elaine, acima, transcrevo a redação do inciso VII, do artigo 107 do Código Penal, revogado pela Lei nº 11.106/2005:
  
  "CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;"

• a) CORRETA - Art. 1517, caput, do CC: "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1631." Este último artigo referido reza que, em havendo divergência dos pais, a qualquer destes é assegurado recorrer ao juiz para a solução do desacordo.

  
  b) INCORRETA - A autorização dos pais é requisito (que pode ser sanado por suprimento judicial) para a validade dos casamentos contraídos por menores de dezoito e maiores de dezesseis anos.

  
  c) INCORRETA - Art. 1519 do CC: "A denegação do consentimento, qaundo injusta, pode ser suprida pelo juiz."

  
  d) INCORRETA - Art. 1520 do CC: "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez."

• revogado o inciso vii do artigo 107 cp