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I- Correta - Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II- Errada - Art. 5, XL, CF - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III- Errada - Art. 8º, CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
IV- Correta - Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Comentário Perfeito Vinícius, parabéns.
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I- I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
CORRETO.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II- A lei penal pode retroagir em dois casos: 1. Para beneficiar o Réu; 2. Para corrigir distorção legislativa, mesmo que nesse caso prejudique o Réu. ERRADO
Art. 5, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
ERRADO
Art. 8º - A pena cumrida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando identicas.
IV- O crime permanente incide sob a lei nova, ainda que mais severa, desde que prossiga na vigência dela a conduta necessária à permanência do resultado.
CORRETO.
Súmula 711 - STF – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
“8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crims ‘continuado’ ou ‘permanente’: Súmula 711 do STF
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"ADCI"
Atenua quando for Diversa e Computa quando for Identica
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"O crime permanente incide sob a lei nova, ainda que mais severa, desde que prossiga na vigência dela a conduta necessária à permanência do resultado."
Como assim o crime incide sob a lei? Ou é um português muito avançado ou está sem sentido. Incidir é verbo transitivo indireto, que reclama preposições como "sobre", "em" e, eventualmente, é intransitivo. Da maneira como foi apresentada a questão, está errada.
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Essa banca é muito lixo. Textos sem coesão, erros ortográficos, etc...
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Eu acho que a lei nova incide sobre o crime permanente. Ei po, isso é resquício do governo da Dilma.
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Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Súmula 711 - STF.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Item (I) - a proposição contida neste item trata do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no artigo 2º,caput parágrafo único, do código penal. A lei penal que deixa de considerar um fato crime (abolitio criminis) ou que, de alguma forma, favoreça o réu (novatio legis in mellius), aplica-se aos fatos praticados antes de seu advento.
Item (II) - a lei penal só retroage quando for para beneficiar o réu.
Item III) - De acordo com o disposto no artigo 8º, do código penal, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas.
item (IV) - Nos termos do que dispõe a súmula nº 711 do STF, "a lei mais grave aplica-se ao crime atenuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva. O agente, ao insistir na prática da conduta atinente a crime permanente é virtual conhecedor das consequências penais de sua conduta, o que não vulnera o princípio da previsibilidade que serve como fundamento da vedação da irretroatividade da lei penal mais grave."
Gabarito do Professor: (A)
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Completando: Os efeitos civeis da pena NÃO são excluídos em caso de lei posterior retroagir...
A ficha? LIMPA hehehe, não pode servir como antecedente se lei posterior declara fato atípico...
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GAB A)
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CIDA
computa = idêntica
atenua = diversa
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
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“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.
Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.
Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!