Questão 357121

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

• A. As comarcas criadas não podem ser rebaixadas e tampouco extintas.
• B. O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.
• C. As comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em quatro entrâncias, a saber: inicial, intermediária, final e especial.
• D. O Corregedor Geral de Justiça poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art 14: A comarca poderá ser rebaixada ou extinta em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e essenciais para seu funcionamento.

  c) 

  Art. 9º As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:

  I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias;

  II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância;

  III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza.

  Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.

  A letra d eu não encontrei embasamento legal. espero ter ajudado!

  
  

• sobre a Letra d:

  art. 35. Em matéria administrativa compete ao Tribunal de justiça.
  

  § 2º. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal  e o Corregedor Geral de Justiça não poderão integrar o TRE.

  Código de Organização Judiciária do CE (Lei 12.342/94)
  

• LETRA B

  Art. 54. O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, 

  e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.