Questão 357127

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

• A. Para a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.
• B. Sempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.
• C. Serão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.
• D. Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno do TJCE

  
  

  Art. 47. Sempre que o Órgão Especial decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o

  enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no

  mesmo ou em outro sentido. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 36, de 05 de maio

  de 2011)

• A questão está desatualizada!
  Em que pese o gabarito ser a letra A, a alternativa B também encontra-se errada posto a alteração legislativa.

• GABARITO: A 

  Art. 295. Sempre que o Órgão Especial decidir por maioria absoluta, com quorum
  de 2/3 (dois terços), em contrário ao que figurar na súmula, o enunciado respectivo deverá ser
  cancelado, até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.
  § 1º. Os enunciados da súmula, numerados seguidamente na ordem de sua inscrição,
  serão publicados no Diário da Justiça e registrados em livro especial.
  § 2º. A citação da súmula será feita pelos números correspondentes, com a dispensa,
  para o Tribunal, da menção complementar de outros julgados, no mesmo sentido.
  § 3º. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a
  nota correspondente.