Questão 357139

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

• A. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.
• C. Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.
• D. Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.

Gabarito: C

Comentários

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  Letra c - errada - Art. 108. Arguida incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator, ouvido o Procurador Geral de Justiça, submeterá a questão à Turma ou Câmara a que tocar o conhecimento do processo.

  Porém a questão está desatualizada. Houve uma atualização do Regimento em 05 de maio de 2011.

• Letra C
  

  REGIMENTO INTERNO
  

  Art. 108. Argüida, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
  Poder Público, o Relator, ouvido o Procurador-Geral da Justiça, submeterá a questão à
  Turma ou Câmara a que tocar o conhecimento do processo.

  
  

  Fonte: http://www.tjce.jus.br/servicos/pdf/Regimento_Interno_%28Intranet%29.pdf
  

• GABARITO: C 

  REGIMENTO INTERNO TJCE- 2016 

  Art. 247. Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade em qualquer fase do
  processo anterior ao julgamento, o relator determinará oitiva das partes no prazo de 10 (dez)
  dias, seguindo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer
  no mesmo prazo. Feita a arguição durante o julgamento, este será sobrestado, retirando-se o
  processo da pauta, sendo ouvidas as partes e após remetidos os autos à Procuradoria-Geral de
  Justiça, para ofertar parecer, observados os prazos mencionados.