Questão 3571729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Casamento no Direito Notarial e Registral; Procedimento de Registro das Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Em relação a serviços notariais e de registro, em especial ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção incorreta.

• A. O registrador civil das pessoas naturais deve recusar registro a escritura pública de adoção datada de 25/12/2004, dia de Natal, mesmo que o adotado seja maior de 18 anos de idade. No entanto, a lavratura da escritura na data referida, ainda que feriado nacional, não faz nulo o ato notarial.
• B. No pedido de habilitação para o casamento é necessária a declaração de duas testemunhas, que afirmem conhecer os nubentes e que inexiste impedimento para o casamento. Caso compareçam como testemunhas dois filhos dos nubentes, o registrador civil das pessoas naturais deve aceitá-los, dando continuidade ao processo de habilitação.
• C. Pessoas com 16 anos de idade podem se casar, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Judicialmente, pode ser concedida autorização para casar a quem não atingiu a idade núbil, não podendo, porém, ser autorizado o casamento de uma jovem de 15 anos com o homem acusado de ter-lhe cometido crime de estupro.
• D. Nenhum sepultamento é feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito. Não obstante, pode ser lavrado assento de óbito mesmo que o sepultamento já tenha ocorrido e não haja atestado médico, independentemente de autorização judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Parece desatualizada

  Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. 

  Abraços

• questão desatualizada

  assertiva A

  também está errada, conforme a lei 6015/73:

  Art. 9o Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

  assertiva C

  até a edição da lei 13.811/2019, assim previa o CC:

  Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

  e o código penal tipificava como crime de sedução e não de estupro,

  Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.  

• Cuidado com o comentário do RF Boni porque está errado: o art. 9º, da lei 6015/73 não se aplica ao RCPN nos termos do par. único, do art. 10 da mesma lei:

  Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.