Questão 3572638

• Banca: ESAF
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2005
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade; Terceira fase da dosimetria

Na fixação da pena in concreto o Juiz: 

• A. está adstrito aos motivos narrados no art. 59 do Código Penal.
• B. pode considerar outros motivos além dos narrados no art. 59 do Código Penal. 
• C. pode deixar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para ser considerado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 
• D. não pode reconhecer a prescrição da pena in concreto.
• E. não pode considerar o exaurimento da infração penal. 

Gabarito: B

Comentários

• O Brasil adotou o sistema trifásico na dosimetria da pena.

  Na primeira, observa-se as circunstâncias judiciais do ART. 59 do CP.

  Na segunda fase, aplica-se as agravantes e atenuantes.

  Por fim, na terceira fase, aplica-se as causas de aumento e diminuição de pena.

• "As circunstâncias que não constituem nem qualificam o crime são conhecidas na doutrina como circunstâncias judiciais, circunstâncias legais e causas de aumento e de diminuição da pena. Os elementos constantes no art. 59 do CP são denominados circunstâncias judiciais, porque a lei não os define e deixa a cargo do julgador a função de identificá-los no bojo dos autos e mensurá-los concretamente. Não são efetivas ‘circunstâncias do crime’, mas critérios limitadores da discricionariedade judicial, que indicam o procedimento a ser adotado na tarefa individualizadora da pena-base."

  BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298

• GAB: B

  Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

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• ATENUANTE INOMINADA

  O rol de atenuantes do Código Penal é meramente exemplificativo, o que significa que outros elementos, além dos descritos na norma, podem ser considerados pelo magistrado como causas que atenuam a pena.

  É o art. 66 que embasa referida conclusão:

  Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.