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Gabarito D
O controle concentrado face a lei MUNICIPAL, face a Constituição Estadual, é exercido pelo Tribunal de Justiça.
Constituição Federal de 1988
Art. 125, § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
ATENÇÃO: acrescenta-se que o TJ também poderá declarar a inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, face a Constituição FEDERAL, caso a norma constitucional seja de repetição obrigatória na Constituição Estadual.
Em frente!
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Gabarito: D.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
❏ Cada estado criará o seu sistema de controleconcentrado de constitucionalidade, mas agora de lei ou ato normativoestadual ou municipal que contrariarem a Constituição do aludido Estado-Membro. Quem terá competência para o julgamento será o Tribunal deJustiça do Estado (TJ).
Fonte: Cf/88 - Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo :Saraiva Educação, 2019
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Lei Municipal = face a Lei estadual ► CABE ADI TJ
Lei Municipal ou Lei estadual = contraria NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL com a CF/88 -►CABE ADI PARA O STF.
OBS: Se, no entanto, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no âmbito do tribunal local estiver baseada em outros fundamentos, além da alegação de ofensa de normas reproduzidas e a decisão do Supremo, na ação perante ele ajuizada, simultaneamente, der pela improcedência da demanda, a ação, no Tribunal de Justiça, prosseguirá por esses outros fundamentos (STF AgR-Rcl 425 e STF ADI 2.361).
ADENDO: As normas de reprodução obrigatória são aquelas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, como consequência da subordinação à Constituição da República.