Questão 357616

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SEBRAE-PA
• Ano: 2010
• Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

O sistema tributário nacional adota clara definição de tributo e os tipos de tributos, que corresponde à seguinte alternativa abaixo:

• A. A definição de tributo é a prestação pecuniária compulsória, em dinheiro, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei. Tipos de tributo: IPTU, ICMS, ITBI.
• B. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São tributos: imposto, taxas e contribuição de melhoria.
• C. Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de tributo: imposto, taxas e tarifas.
• D. A definição tributo relaciona a exigência estatal de prestação pecuniária da sociedade para fazer frente às despesas públicas, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei. São tributos: imposto, tarifa e preço público.
• E. Tributo é apenas a prestação pecuniária compulsória, em moeda nacional, que não constitua poder de polícia, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de tributo: impostos federais, estaduais e municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Trancrição do art.3^o  e 5^o do CTN:
  
  Art. 3^o "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
  (...)
  Art. 5º "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
  
  Correta a alternativa B
• Levando em conta a letra fria da Lei acredito que seja correta a assertiva B.
  
  No entanto, é preciso ter em mente que  a doutrina enumera ainda como espécies tributárias:
  
  1) os empréstimos compulsórios (art. 148 CF);
  2) as contribuições gerais ou especiais (seguridade social, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais e custeio de iluminação pública).
  
  Sobre o termo "atividade plenamente vinculada", entende-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (§ único, art. 142, CTN)

• A) Os exemplos são tipos de IMPOSTOS.

  
  

  B) Correta, considerando a classificação tripartite do CTN.

  
  

  C) Tarifa não é tributo. A tarifa será voluntária, pois será cobrada se for utilizada efetivamente em serviço público. Decorrerá de contrato regido por regime de direito privado, podendo ser rescindido a qualquer momento e será prestado por ente público ou privado. Fonte: http://www.tributarioeconcursos.com/2012/02/dica-de-prova-taxa-x-preco-publico_29.html.

  
  

  D) Tarifa corresponde a preço público, não sendo ela um tributo.

  
  

  E) O erro encontra-se no trecho "que não constitua poder de polícia", excluindo aqui a taxa (vide art. 77, CTN) e a mesma é uma espécie de tributo.

• Gabarito B

   

  Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu. Art. 131 – São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e nas normas gerais de direito tributário.

   

   

  CF. Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

   

   

  L5172/66 - Sistema Tributário Nacional. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.