Questão 35794

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ofendido e assistente de acusação

O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:

• A. O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.
• B. O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.
• C. O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.
• D. Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.
• E. Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
  
  Art.271 § 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
  
• Art. 269 do CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."
  
  Art. 273 do CPP: " Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão."
• Art. 273 do CPP: " Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão."Embora o aludido dispositivo legal expressamente preveja a Irrecorribilidade da decisão. Construção doutrinária e jurisprudencial admite a impetração de MANDADO DE SEGURANÇA.(dentre outros nucci e Nestor Távora)
• Alternativa A - Correta - "A admissão do assistente é cabível em qualquer momento da ação penal pública, conforme se infere do art. 268 (contemplando a assistência em todos os termos da ação pública) e do art. 269 (dispondo que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença), ambos do Código de Processo Penal. Descabida, portanto, a atuação do assistente na fase de execução criminal". (AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 2ª ed. Forense: São Paulo. Método, 2010)
  
  Alternativa B - Incorreta - Conforme o exposto acima.
  
  Alternativa C - Incorreta - "O assistente recebe o processo no estado em que se encontrar por ocasião de sua habilitação, não sendo lícito ao juiz, assim, determinar a repetição de atos já realizados tão somente para oportunizar a intervenção daquele, tampouco facultar-lhe a produção de provas cujo momento oportuno já tenha sido superado"; (AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro)
  
  Alternativa D - Incorreta - CPP, art. 271. (...), §2º. O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. (AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro )
  
  Alternativa E - Incorreta - "O art. 273 do CPP dispõe ser irrecorrível a decisão (impropriamente, refere-se o dispositivo a despacho) que admite ou não o assistente. Independentemente desta previsão, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o deferimento e o indeferimento do pedido de admissão podem ser impugnados via mandado de segurança, não sendo despropositado, também, cogitar-se da possibilidade de correição parcial em casos que tais"; (AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro )
  
  
• GABARITO: A
   
  a)      CORRETA. Art. 269 - O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
  b)      ERRADA. Art. 269, acima.
  c)      ERRADA. Art. 269, igualmente.
  d)      ERRADA. Art. 271 - § 2º - O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
  e)      ERRADA. Art. 273 - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. Atenção! Não há recurso processual penal, mas cabe MS.

• Não cabe recurso, mas cabe MS

  Abraços

• O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar que: O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.