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ID
358132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

A transferência de documentos de valor intermediário e o recolhimento de documentos de valor permanente ao Arquivo Nacional só é possível quando esses documentos estão avaliados, higienizados, organizados e acondicionados, além de acompanhados de instrumento descritivo.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 4.073/02
    Art.19. Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem TRANSFERIDOS ou RECOLHIDOS ao Arquivo Nacional, deverão estar
    AVALIADOS, ORGANIZADOS, HIGIENIZADOS E ACONDICIONADOS, bem como acompanhados de instrumento DESCRITIVO que permita sua
    identificação e controle.
  • Engraçado que o decreto fala em DEVERÃO ESTAR avaliados, organizados etc... - o que dá uma ideia de sugestão, e não imposição.

    Já a questão do CESPE foi taxativa ao dizer: SÓ É POSSÍVEL quando esses documentos estão avaliados, organizados etc...

    Pra mim seria passível de anulação, e aí?
  • deverão não tem nada a ver com sugestão. se fosse o termo utilizado seria "PODERÃO"

  • A resposta também pode ser encontrada na Resolução CONARQ n. 2:

    Art. 1º Os acervos documentais a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas, pelos órgãos e entidades do Poder Público, deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

    [...]

    Art. 2º O instrumento descritivo mencionado no Art. 1º deverá conter os seguintes dados: órgão de procedência (responsável pela transferência ou recolhimento); órgão de proveniência (responsável pela produção e acumulação do acervo); tipo e número das embalagens utilizadas no transporte (containers, caixas, pacotes); tipo e número das unidades de acondicionamento; descrição do conteúdo, indicando, entre outras informações, o gênero dos documentos (textual, iconográfico, audiovisual, cartográfico, informático); e datas-limite dos documentos.