Questão 3583786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Julgue o item que segue de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A arbitragem é caracterizada por ser um meio flexível de solução de controvérsia, o que significa que as partes geralmente são livres para escolher os árbitros e leis aplicáveis. No caso do Tribunal Permanente de Arbitragem, o fato de as regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderem ser aplicadas está respaldado no artigo 35, 1 das Normas de Arbitragem de 2012 do Tribunal, onde se lê que o tribunal arbitral aplicará as normas legais designadas pelas partes para resolver o conflito em questão.

• Gabarito: Certo