Questão 3589909

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:

• A. O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.
• B. O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.
• C. O valor do imóvel estabelecido no último lançamento do IPTU ou ITR.
• D. O valor do bem ou direito utilizado para fim de lançamento tributário do ITBI.

Gabarito: A

Comentários

• Ler Artigo 10 - § 3º - I, II e III

  RESPOSTA: A