Questão 359173

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador

• A. é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
• B. é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
• C. é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
• D. não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
• E. não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Para Helly Lopes Meirelles, "Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelas entidades estatais superiores desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório e se observe a hierarquia política entre estas entidades. Admite-se, assim, a expropriação na ordem decrescente, sendo vedada a ascendente, razão pela qual a União pode desapropriar bens de qualquer entidade estatal; os Estados-membros e Territórios podem desapropriar os de seus Municípios; os Municípios não podem desapropriar os de nenhuma entidade política"
• Correta - B
  
  
  lembrando que a competencia para declarar a utilidade pública é concorrente da União, Estados, DF e Municípios. No entanto, a competencia para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
  
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho: "a despeito de não ser reconhecido qualquer nível de hierarquia entre os entes federativos, dotados todos de competências próprias alinhadas no texto constitucional, a doutrina admite a possibilidade de desapropriação pelos entes maiores ante o fundamento da preponderância do interesse...."
• GABARITO OFICIAL: B
  
  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino definem:
  
  "Os bens públicos podem ser objeto de desapropriação pelas entidades estatais superiores, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório e seja observada a hierarquia política entre estas entidades. Assim, a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os Estados podem desapropriar bens dos Municípios e o Distrito Federal não têm poder de desapropriar os bens das demais entidades federativas."
  
  Deus nos Abençoe !
• Só para complementar: " Conforme o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do STF e STJ, um município ou um estado pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, desde que haja prévia autorização do Presidente da República, concedida mediante decreto" ."Esse entendimento pode ser estendido.Vale dizer,um decreto estadual pode autorizar um município situado no respectivo território a desapropriar bens de pessoas administrativas vinculadas ao estado, integrantes de sua administração indireta."  Marcelo Alexandrino e Vicente  Paulo
•    Pessoal, a questão é até mais simples do que parece. Pode-se dispensar a leitura dos comentários acima, a partir, simplesmente, da observância da literalidade do artigo 2^o  do Dec. Lei 3365/1941: "Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.(...)
  § 2^o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."
  Bons Estudos!