Questão 359191

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPI; Tributos Federais

Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de

• A. 5% para todos os períodos, com base no princípio da retroatividade da lei mais benigna aplicável ao contribuinte.
• B. 15% para todos os períodos.
• C. 15% para 2006 e 2007 e da alíquota de 5% para 2008 a 2010.
• D. 20% para todos os períodos.
• E. 20% para 2006, 15% para 2007, 5% para 2008 e 25% para 2009.

Gabarito: E

Comentários

• A alíquota será sempre a do fato gerador, salvo quando a redução de alíquota para penalidade tributária que se for mais benéfica a atual irá retroagir.
• CTN:
  "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
• "CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
  
  E mais: tributo não pode ter efeito consfiscatório ou mesmo de penalidade... portanto nada mais justo que as alíquotas a serem aplicadas sejam aquelas da época em que ocorreu o Fato Gerador.... ainda que as alíquotas posteriores possam, eventualmente, ser mais vantajosas.
• Resposta: E
  
  "Art. 144 do CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (a lei)."