Questão 359203

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta, letra B.
  
  I -  CORRETA. As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.
  

  Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

         I – as obrigações a título gratuito;

       II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

  II - CORRETA. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
  

  Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

  
  III - INCORRETA. O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.
  

  Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
   

  Fonte: Lei 11.101/05 (Lei de Falências).
  
  Bons estudos!!