Questão 3594481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Quando soarem as doze badaladas da meia-noite do dia 19 de maio de 2002, o mundo acolherá com satisfação o Timor Leste na família das nações. Será um momento histórico para o Timor Leste e para as Nações Unidas. Um povo orgulhoso e tenaz realizará o sonho comum a todos os povos de viver como homens e mulheres livres sob um governo que eles mesmos escolheram. 

Kofi Annan. O mundo não pode abandonar o Timor Leste. In: Folha de S. Paulo, 19/5/2002, A-29 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item que se segue.

Para o direito das gentes, o ingresso nas Nações Unidas é condição necessária para que um Estado possa ser considerado sujeito de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - ERRADO.

  Estados são formados pelo junção de três elementos: POVO ( ELEMENTO HUMANO/diferentemente de População; atenção!), TERRITÓRIO (ELEMENTO MATERIAL) e GOVERNO SOBERANO (ELEMENTO POLÍTICO).

  A Convenção de Montevidéu de 1933, art. 3º dispôs: a existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Ainda antes de reconhecido, tem o Estado o direito de defender sua integridade e independência, prover a sua conservação e prosperidade.

  Ou seja, os Estados são os sujeitos clássicos ou originários do Direito Internacional Público, pois independem do reconhecimento e da manifestação de qualquer outro para existirem legalmente. Contudo, para que ele possa exercer os direitos e deveres atribuídos pelo DIP, deve ser reconhecido. Tal reconhecimento é feito por ato UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO que se insere no âmbito político de cada Estado ou Organização Internacional.

  Portanto, a proposição peca em afirmar ser condição necessária o ingresso na ONU para o Estado ser reconhecido como Sujeito de DIP.

• Direito das gentes, leia-se Direito Público.

  Para Estado existir basta reunir 3 elementos: Território, povo e governo. Ou seja, não depende do reconhecimento dos demais Estados.

  Avante! a vitória está logo ali....

• Elemento humano, material e político, e para alguns Finalidade

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