SóProvas

ID
359704
Banca
CETAP
Órgão
DETRAN-RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:

I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;
II- Desconto estabelecido por imposição legal;
III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.

Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • GAB (C)

    Art. 41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

  • I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial; CERTA

    II- Desconto estabelecido por imposição legal; CERTA

    III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei. CERTA

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

    (I) CERTO Art. 44. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

     

    (II) CERTO Art. 41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.


    (III) CERTO Art. 41 Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.