Questão 359716

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno. Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:

I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;
II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;
III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

• LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

  art. 35

  § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
  § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

• C. I e III. alternativa CORRETA!

  SUBSTITUTOS

  • são indicados (regime interno); ou são designados (CASO DE OMISSÃO/ por dirigente máx.);
  • Assumem: automática ou cumulativamente;
  • Nos casos de: AFAST; IMPE LEGAIS; ou R. DO TITULAR; na V (do cargo) = OPTA (REMUNERAÇÃO DE UM). Retribuição, quando superiores a 15 dias consecutivos.
  • OBS: aplicados aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

  Resumo: artigos 35 e 36 da LC 053/2001-RR.