Questão 3600160

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de: 

• A. vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
• B. vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes; ;
• C. trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
• D. quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
• E. cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d

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  CF/88. Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...)

  r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

• A questão pede a resposta com base na CF/88, porém vale observar que a CE/Bahia, no seu art. 60, III, h, diz: mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um, nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70433/CE_BA_EC_26-2020%20.pdf?sequence=14&isAllowed=y