Questão 3607120

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2014
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

• A. qualquer dívida patrimonial.
• B. as ações das empresas de economia mista.
• C. os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
• D. os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Fundamento: Artigo 61 da LRF

  Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.