Questão 3607963

• Banca: Quadrix
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2009
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

• A. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.
• B. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
• C. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.
• D. A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
• E. O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

  Abraços

• Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

• a) ERRADA - Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

  b) ERRADA - Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

  c) ERRADA - Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (daquela refere-se a sucessão e a sucessão acontece de pronto, não precisa da abertura do testamento ou início do inventário).

  d) ERRADA - Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

  I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

  II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

  III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

  IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

  e) CERTA - Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. - ELE NÃO PODERÁ SE OUTRO CO-HERDEIRO A QUISER, MAS ELE PODE SE NENHUM CO-HERDEIRO QUISER.

• resumindo:

  se outro co-herdeiro quiser, não pode ceder. se não quiser, pode.

• O item correto tem fundamento no:

  CC: Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

  CUIDADO MEUS NOBRES:

  SE OCORRER a cessão, sem observar o artigo acima, SERÁ INEFICAZ, N É CASO DE ANULAÇÃO. TERIA QUE TER ANUÊNCIA DO JUIZ SE N OBTIVESSE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. É o direito de preempção, preferência ou prelação legal.

• Atenção! A alternativa D está errada porque o art. 1.790, CC, foi declarado inconstitucional.

  Em caso de sucessão causa mortis do companheiro deverão ser aplicadas as mesmas regras da sucessão causa mortis do cônjuge: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).

• Art. 1.790 foi declarado inconstitucional em 2017!

• Só lembrando que o art. 1790 do Código Civil foi declarado inconstitucional pelo STF e que à companheira(o) aplica-se a mesma regra do art. 1.829.

• Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.