Questão 3608029

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal; Legislação do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

• A. o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.
• B. a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• C. a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• D. a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
• E. o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  Art. 167. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:

  I - a declaração de inconstitucionalidade;

  II - questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida.

  III - a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.