Questões de Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal

Questão 2986282

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal; Legislação do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se quando da apresentação

• A. da defesa, verbal ou por escrito, ainda que intempestiva, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
• B. de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta, exceto se intempestiva.
• C. de petição escrita, ainda que intempestiva, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
• D. da defesa, verbal ou por escrito, apresentada dentro do prazo, após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
• E. de petição escrita, apresentada pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo, ainda que após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 121. Instaura-se o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o

  fisco e os sujeitos passivos tributários:

  I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito

  tributário efetuado mediante Auto de Infração;

  II - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável,

  impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.

  Art. 122. Extingue-se o processo administrativo fiscal:

  I - com a extinção do crédito tributário exigido;

  II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;

  III - pela transação;

  IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso do

  sujeito passivo em juízo relativamente à matéria objeto da lide antes de proferida ou de tornada

  irrecorrível a decisão administrativa;

  V - com a decisão administrativa irrecorrível;

  VI - por outros meios previstos em lei.

Questão 2986294

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal; Legislação do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,

• A. se o autuante, no momento de produzir a informação, não mais estiver em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo do processo, a autoridade preparadora encaminhará os autos para a repartição em que ele estiver exercendo sua função.
• B. havendo apresentação de defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora dará vista dela ao autuante, no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento dessa defesa, para que o autuante produza a informação fiscal acerca das razões do impugnante, vedada a adução de fatos novos e a anexação aos autos de novos demonstrativos ou levantamentos.
• C. para o fim de prestação de informações fiscais nos autos do processo, o autuante poderá ser cientificado pela repartição acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem.
• D. a inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente à tarefa e constitui falta disciplinar, sendo causa, ainda, de julgamento de improcedência do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração.
• E. quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de 20 dias para o autuante apresentar suas informações será contado a partir da data do recebimento do expediente pela repartição encarregada do preparo do processo.

Gabarito: C

Questão 2986306

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal; Legislação do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,

• A. o fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas.
• B. a simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
• C. a recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
• D. a entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.
• E. poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.

Gabarito: E

Comentários

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 2986318

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal; Legislação do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

• A. a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
• B. o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• C. a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• D. a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• E. o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.

Gabarito: D

Comentários

• Olá!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3608029

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal; Legislação do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

• A. o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.
• B. a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• C. a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
• D. a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
• E. o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  Art. 167. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:

  I - a declaração de inconstitucionalidade;

  II - questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida.

  III - a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.