Questão 3608113

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

• A. essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.
• B. essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.
• C. essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.
• D. essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.
• E. os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

Gabarito: C

Comentários

• Carvalho Filho ensina que a supervisão ministerial se distribui sobre 4 aspectos 

  i) controle Político.

  ii) Controle Institucional.

  iii) Controle administrativo.

  iv) controle financeiro. 

• Gab : C

  É claro que as relações sociais e econômicas modernas, como recorda este autor, permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos. No entanto, essa delegação não descaracteriza o serviço como público, vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço. Não é por outra razão que a Constituição de 1988 dispõe no sentido de que é ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos (art. 175) (CARVALHO FILHO, 2014, pág. 330).

• O Estado NUNCA delega a TITULARIDADE!

• Analisemos cada opção:
  
  
  a) Errado:
  
  
  A prestação dos serviços públicos pode se operar tanto diretamente, pelo Estado, quanto através de delegatários, indiretamente. A propósito do tema, a norma do art. 175, caput, da CRFB/88:
  
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
  
  
  
  Desta maneira, não é verdade que a prestação através de terceiros, via concessão ou permissão, descaracterize a prestação como serviço público.
  
  
  
  b) Errado:
  
  
  
  Novamente, inexiste a alegada descaracterização da prestação como serviço publico, ao contrário do aqui aduzido pela Banca.
  
  
  
  c) Certo:
  
  
  
  De fato, inexiste a descaracterização do serviço da condição de serviço público, apenas pelo fato de ser prestado mediante delegação. Ademais, igualmente acertado aduzir que o Estado, mesmo quando não presta diretamente o serviço, mantém a sua titularidade, o que lhe possibilita exercer a devida regulamentação (estabelecer a disciplinar normativa) e o controle (fiscalizar a execução).
  
  
  
  d) Errado:
  
  
  Não há base legal que sustente a pretensa limitação referida neste item, na linha de que apenas 80% da atividade poderia ser objeto de delegação.
  
  
  
  e) Errado:
  
  
  
  Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do concurso público, conforme previsão vazada no art. 37, II, da CRFB/88. Assim sendo, é evidentemente incorreto sustentar que os particulares passariam a integrar a Administração Pública, bem assim aduzir o caráter facultativo do concurso público.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: C