SóProvas

ID
3608269
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

Alternativas
Comentários

  • Como é cediço, o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) visa contratar servidores temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF).

  • Examinemos cada alternativa:

    Alternativa “a" correta: os servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

    Alternativa “b" incorreta: são regidos pela Lei 8.112/90, como se vê da leitura do art. 1º: “Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.

    Alternativa “c" incorreta: os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. 

    Alternativa “d" incorreta: o servidores públicos estatutários possuem regime jurídico próprio. Na esfera federal, por exemplo, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é norteado pela Lei 8.112/90.

    GABARITO: A.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!